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Posts Tagged ‘legislação’


Circula no Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta a profissão de fotógrafo. De autoria do deputado Fernando Torres (PSD – BA) o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e cidadania da câmara em abril/14 e segue para aprovação no senado. Mais uma profissão caminha para a regulamentação no Brasil, mas afinal, regulamentação é bom para quem?

A constituição brasileira garante o exercício de qualquer profissão a qualquer pessoa, salvo nos casos definidos em lei. É razoável que nossos legisladores coloquem restrições ao exercício de algumas profissões quando houver interesse coletivo em jogo ou risco para a população.  A profissão de médico, por exemplo, é o caso clássico de atividade profissional que coloca em risco a vida humana e, portanto, deve se sujeitar a rigorosas exigências de qualificação. Da mesma forma, os pilotos de avião precisam passar por treinamento e avaliação antes de pegarem no manche. Rigor semelhante não se deve exigir de um decorador de interiores, pois o pior dano que esse profissional pode causar é uma decoração simplesmente horrorosa. E a profissão de fotógrafo? Seria uma dessas atividades que necessitam de controle do estado?

Lambe lambe

O Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional a exigência de diploma em comunicação para o exercício da profissão de jornalista, alegando que a liberdade de expressão é um direito constitucional fundamental que não pode ser limitado pela exigência de curso superior específico para ser exercido. Da mesma forma, o STF considerou inconstitucional a exigência de filiação à Ordem dos Músicos do Brasil para aqueles que quiserem exercer a profissão de músico porque seria uma limitação ao direito constitucional da livre manifestação artística.  Se a profissão de fotógrafo for regulamentada não faço a mínima ideia de como o STF pode vir a julgar uma ação de inconstitucionalidade contra ela, mas me parece que a fotografia tem a ver com liberdade de expressão e de manifestação artística.

Quando uma profissão é regulamentada há interesses em jogo. Em primeiro lugar deveria vir o interesse da sociedade que estaria mais segura e melhor atendida com a regulamentação. Existe o interesse corporativo de instituir reserva de mercado para aumentar os ganhos dos profissionais regulamentados. Temos também o interesse do mercado de não regulamentar para manter os preços baixos. Cabe ao estado conciliar os interesses conflitantes da sociedade e das corporações, o que raramente acontece.

O avanço da tecnologia digital possibilitou a um número maior de pessoas o acesso à prática da fotografia, o que é bom. Esse número maior de pessoas com câmera na mão, por outro lado, produziu uma inflação de fotógrafos no mercado levando a uma concorrência autofágica. Não vale jogar a culpa na tecnologia, pois ela democratiza o acesso à fotografia. Também não adianta implicar com os fotógrafos de fim de semana que só fazem bicos, pois o alcance do trabalho deles fica limitado a situações mais básicas de produção.

Sou formado em engenharia química, o que me coloca na pitoresca condição de ser fiscalizado por dois conselhos profissionais: o de engenharia (CREA) e dos químicos (CRQ). Além disso, sou fotógrafo amador e já ganhei alguns trocados vendendo minhas fotos. Não sei se continuarei ganhando dimdim com fotografia caso a lei do fotógrafo seja aprovada, uma vez que as minhas vendas acontecem via bancos de imagens internacionais. Não pretendo fazer curso de fotografia nem de nível técnico, nem superior. Só sei que continuarei clicando por aí independente da avareza do mercado, das corporações de ofício e de nobres deputados que querem fazer bonito para potenciais eleitores.

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Pode ser preconceito meu, mas quando vejo um livro com a expressão biografia autorizada meu cérebro lê biografia chapa-branca. Sim, existem biografias autorizadas boas, porém as não autorizadas têm uma palavrinha a mais que no meu imaginário faz muita diferença em termos de credibilidade, pois passa a ideia de independência. No Brasil, infelizmente, toda biografia em livro precisa ser autorizada. Quem publica a biografia sem a autorização do biografado ou de seus herdeiros corre o risco de ter a obra recolhida por ordem judicial, independente de ser boa, ruim, reveladora ou caluniosa. Foi o caso do livro Roberto Carlos em detalhes do jornalista Paulo Cesar de Araújo que é fã do Rei e consumiu anos de trabalho para escrever a obra. Casos como esse contrastam com a realidade de outros países onde as biografias não dependem de consentimento do biografado.

biografia não autorizada

Circula pelo congresso brasileiro projeto de lei do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) que muda nossa legislação para permitir as biografias não autorizadas. O projeto têm defensores e inimigos organizados.  Um grupo de artistas da música (Procure Saber) está à frente do lobby contra a aprovação da lei. Fiquei intrigado com o fato de músicos combaterem as biografias não autorizadas, já que elas seriam mais devastadoras para políticos corruptos, por exemplo. Deve ter muita raposa da política rindo à toa ao ver celebridades da música defendendo uma lei favorável aos interesses de biografáveis ficha suja.

Nessa polêmica está em jogo o interesse dos biógrafos e dos biografados, mas vamos lembrar do interesse maior da sociedade. Biografias de personalidades são peças de valor jornalístico e histórico e deveriam ser contadas com rigor e independência. Um artista pode temer que detalhes de sua vida pessoal sejam expostos gratuitamente, mas a mesma lei que os protege do sensacionalismo impede o trabalho de pessoas interessadas em revelar fatos históricos obscuros que precisam vir à tona. A lei que protege o Caetano Veloso da bisbilhotagem em sua vida pessoal impede biógrafos de escreverem sobre o Delegado Fleury de nefasta memória pela suas atividades durante a ditadura militar.
As pessoas que defendem as biografias autorizadas (chapa-branca) invocam o direito à privacidade que, infelizmente, colide com o direito à liberdade de expressão. Qual deve prevalecer? Há como conciliar os dois? Parece-me que a biografia obrigatoriamente autorizada é sempre uma afronta à liberdade de expressão e que apenas uma parte das biografias invade gratuitamente a privacidade do biografado. De qualquer forma, não é fácil dizer quando o privado é relevante ao entendimento do fato público. Informações como orientação sexual, uso de drogas, tiques, deficiências, religião e conflitos domésticos pertencem à esfera pessoal, mas podem ser importantes à compreensão da dimensão pública do biografado.
Para complicar mais a situação certos biografados tratam sua história como um produto que lhes pertence e querem participação nas receitas que suas biografias possam render.  O bom senso mostra que poucas biografias são rentáveis; a maioria delas é inviável financeiramente, pois vendem pouco e consomem muitos recursos dos biógrafos em termos de tempo, pesquisa, viagens, entrevistas, etc. No caso das poucas biografias rentáveis, é entendimento em outros países que o direito autoral cabe ao biógrafo e não ao biografado. Remunerar o biografado é para lá de polêmico. Imagine se um escritor resolver contar a história de algum criminoso notório e ficar obrigado por lei a fazer depósito na conta do sinistro biografado.
No meio dessa disputa mesquinha em torno de vaidades e interesses comerciais se eleva o exemplo do jornalista Mario Magalhães que escreveu Marighella o guerrilheiro que incendiou o mundo, biografia premiada do controverso militante de esquerda brasileiro. Magalhães consumiu dez anos e muitos recursos próprios na criação do livro, não pediu autorização aos herdeiros de Marighella e publicou o livro sem expectativa de retorno financeiro. A família de Marighella, num ato de grandeza, deixou a obra livre para circular e trazer luz sobre importantes fatos da nossa História.  Enquanto isso, a biografia de Roberto Carlos corre solta em forma digital pela Internet, atormentando o sono do Rei, mas sem render um centavo ao seu biógrafo. Em um mundo ideal ficaria por conta dos leitores o julgamento final das personalidades e dos biógrafos.

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